Por Eduardo Massahiro Ishi, advogado especialista em Direito do Trabalho
No cenário das relações laborais brasileiras, é cada vez mais comum a tentativa de empresas de mascarar relações de emprego por meio de contratos de prestação de serviços, pessoas jurídicas (os chamados “PJs”) ou parcerias informais. Essas práticas, muitas vezes, visam reduzir encargos trabalhistas, mas colocam o trabalhador em posição de vulnerabilidade e privação de direitos fundamentais. É nesse contexto que se destaca a importância da ação de reconhecimento de vínculo empregatício.
Trata-se de uma ação judicial proposta pelo trabalhador para que seja reconhecido, pela Justiça do Trabalho, que a relação com o empregador possuía os elementos característicos de um contrato de trabalho, nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São esses elementos:
Pessoalidade – O serviço deve ser prestado pessoalmente pelo trabalhador.
Não eventualidade (habitualidade) – O trabalho é prestado de forma contínua e regular.
Subordinação – O trabalhador está sob ordens diretas do empregador.
Onerosidade – Há contraprestação (salário) pelo serviço prestado.
Quando esses requisitos estão presentes, há vínculo empregatício, ainda que o contrato formal assinado diga o contrário.
O reconhecimento do vínculo empregatício garante ao trabalhador diversos direitos previstos na CLT, tais como:
Registro em carteira de trabalho (CTPS);
Pagamento de férias + 1/3 constitucional;
13º salário;
FGTS e sua multa de 40% em caso de demissão sem justa causa;
INSS recolhido corretamente;
Horas extras, adicional noturno, insalubridade e outros, quando cabíveis;
Aviso prévio;
Seguro-desemprego.
Além disso, o vínculo reconhecido judicialmente pode ter reflexos também em questões previdenciárias, permitindo ao trabalhador somar esse tempo ao seu tempo de contribuição para aposentadoria, por exemplo.
Muito se tem falado sobre o fenômeno da “pejotização”, que ocorre quando o empregador obriga o trabalhador a abrir uma empresa (pessoa jurídica) para continuar exercendo suas atividades, mascarando uma relação de emprego. Ainda que sob o nome de “contrato de prestação de serviços”, muitas vezes o vínculo mantém as mesmas características de subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade.
Em outros casos, o contrato é formalizado como “autônomo”, mas o trabalhador continua submetido à jornada, ordens diretas e exclusividade. Nesses casos, também é possível requerer o reconhecimento do vínculo empregatício.
O trabalhador, com apoio de um advogado especializado, ajuíza uma reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, apresentando provas que demonstrem a presença dos requisitos da relação de emprego. São provas importantes:
Testemunhas que confirmem a rotina de trabalho;
Comprovantes de pagamentos;
E-mails, mensagens, ordens recebidas;
Documentos de entrega de tarefas, controle de ponto, entre outros.
Após a análise do conjunto probatório, o juiz decidirá se há ou não vínculo de emprego, podendo condenar o empregador a proceder ao registro e ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas.
O reconhecimento de vínculo empregatício é uma importante ferramenta de proteção ao trabalhador e de combate à precarização das relações de trabalho. O Judiciário tem se mostrado atento às tentativas de fraude à legislação trabalhista, assegurando os direitos de quem, de fato, desempenha atividade subordinada, contínua, onerosa e pessoal.
Caso você ou alguém que conheça esteja em situação semelhante, procure orientação jurídica especializada. Cada caso possui suas particularidades, e o suporte de um advogado trabalhista é essencial para avaliar a viabilidade da ação e garantir a máxima proteção aos seus direitos.
Eduardo Massahiro Ishi é advogado trabalhista, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com atuação focada na defesa dos direitos dos trabalhadores e na promoção da justiça nas relações laborais.
Ishi Advocacia é um escritório especializado em Direito Trabalhista e Previdenciário, com ênfase na defesa dos direitos do trabalhador e do segurado do INSS. Acreditamos que cada pessoa é protagonista da sua própria história.
